Está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei do Senado que garantem aos indígenas o direito de modificar a carteira de identidade para especificar sua condição.
A PLS 161/2015, do senador Telmário Mota (PTB-RR), garante à população indígena do Brasil o direito de registrar a condição indígena e a indicação da etnia e da aldeia de origem nas certidões de nascimento e matrimônio a partir de sua simples autodeclaração. Com elas, será possível alterar a carteira de identidade para a inclusão das mesmas informações. Também há previsão de inclusão das informações no assento de óbito.
O projeto também altera a Lei de Registros Públicos e a Lei 7.116/1983, que regula a emissão das carteiras de identidade.
Segundo o autor, a proposta corrige “um grande aborrecimento cotidiano infligido aos indígenas”. Atualmente, o índio precisa obter o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para comprovar sua condição perante as instituições públicas.
Em seu voto favorável, a relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), concordou com as modificações feitas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para substituição da expressão “origem indígena”, que muitos não índios também têm, pela “condição indígena”, considerada mais adequada aos objetivos da norma. Outra alteração permitiu incluir nos documentos a aldeia de origem, além da condição de indígena e a etnia.
A proposta é terminativa na CCJ e, caso seja aprovada e não haja recursos para análise em Plenário, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.
A reunião ocorrerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.
Redação/Rádio Terena
